AREsp 1836729 - DECISAO

AREsp 1836729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de verificar a existência de previsão contratual autorizadora da cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/95, diante do entendimento consolidado no STJ de que a cobrança é possível quando prevista contratualmente.

Parties
Agravante / Recorrente: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A; Parte Adversa / Apelada: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Retorno Dos Autos À Origem Para Verificação De Previsão Contratual
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Uso De Faixa De Domínio, Cobrança Por Utilização De Bem De Uso Comum, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concessão De Rodovia Uso De Faixa De Domínio Cobrança Por Utilização De Bem De Uso Comum Prequestionamento Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A

Agravante / Recorrente

CTEEP

Parte Adversa / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Retorno Dos Autos À Origem Para Verificação De Previsão Contratual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pela utilização de faixa de domínio de rodovia por concessionária diversa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 8.987/95
  3. 3 Prequestionamento de omissões e ofensa a dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de verificar a existência de previsão contratual autorizadora da cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/95, diante do entendimento consolidado no STJ de que a cobrança é possível quando prevista contratualmente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se verifique a existência de previsão contratual autorizadora da cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/95.