AREsp 2879226 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, a questão suscitada implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se arts. 932, III do CPC, 253, p. ú., I do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS; Agravada: UNIÃO; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concessão De Rodovias, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Prescrição, Responsabilidade Solidária Da União, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Rodovias Desequilíbrio Econômico Financeiro Prescrição Responsabilidade Solidária Da União Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Agravante

UNIÃO

Agravada

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, a questão suscitada implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se arts. 932, III do CPC, 253, p. ú., I do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil