AREsp 2857633 - DECISAO

AREsp 2857633 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a insurgência encontrava óbices jurisprudenciais consolidados no STJ (Súmulas 83, 5 e 7) que impedem o prosseguimento do recurso especial na hipótese, de modo que não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concessão De Rodovias, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Prescrição, TIR Alavancada, Teoria Da Imprevisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Aplicação da TIR alavancada como critério de apuração do desequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a insurgência encontrava óbices jurisprudenciais consolidados no STJ (Súmulas 83, 5 e 7) que impedem o prosseguimento do recurso especial na hipótese, de modo que não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia (art. 85, §11, CPC)