AREsp 1904851 - DECISAO

AREsp 1904851 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante das cláusulas do contrato de concessão juntado aos autos e do conjunto probatório que indica que os postes estavam indevidamente instalados na via antes das obras, a concessionária era legitimada para responder pela obrigação de fazer; o exame da alegada violação legal e a eventual mudança dessa conclusão exigiriam reexame de prova e de interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração da verba de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Pela Remoção/realocação De Postes, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Regressiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Concessão De Serviço Público Legitimidade Passiva Responsabilidade Pela Remoção/realocação De Postes Admissibilidade De Recurso Especial Ação Regressiva

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da concessionária para responder por obrigação de fazer relativa à remoção/realocação de postes
  2. 2 Quem deve arcar com os custos de remoção/realocação dos postes (Município ou concessionária)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante das cláusulas do contrato de concessão juntado aos autos e do conjunto probatório que indica que os postes estavam indevidamente instalados na via antes das obras, a concessionária era legitimada para responder pela obrigação de fazer; o exame da alegada violação legal e a eventual mudança dessa conclusão exigiriam reexame de prova e de interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração da verba de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.