AREsp 1905505 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; examinou as teses relevantes, deixou claro que a ARSAE teve participação no procedimento arbitral ao homologar e autorizar a arbitragem e considerou ilegítima a Portaria n. 2/2017, de modo que os embargos buscavam reexame de matéria já decidida.

Parties
Autor: Sanessol S.A.; Ré: Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Revisão De Tarifa, Embargos De Declaração, Participação De Agência Reguladora Em Arbitragem, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Arbitragem Concessão De Serviço Público Revisão De Tarifa Embargos De Declaração Participação De Agência Reguladora Em Arbitragem Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7/stj

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Parties

Sanessol S.A.

Autor

Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Participação da ARSAE no procedimento arbitral
  3. 3 Legitimidade da Portaria n. 2/2017

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; examinou as teses relevantes, deixou claro que a ARSAE teve participação no procedimento arbitral ao homologar e autorizar a arbitragem e considerou ilegítima a Portaria n. 2/2017, de modo que os embargos buscavam reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.