REsp 2043894 - ACORDAO

REsp 2043894 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou decisão surpresa, e que a reforma da decisão dependeria de interpretação de cláusula contratual vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ). As alegações de violação de lei federal foram genéricas e insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento de certos dispositivos (incidindo a Súmula 211/STJ). Não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Campo da Esperança Serviços Ltda; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Administração De Cemitérios, Repasse De Valores De Arrendamento, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Concessão De Serviço Público Administração De Cemitérios Repasse De Valores De Arrendamento Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais Multa Processual

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Parties

Campo da Esperança Serviços Ltda

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ocorrência de omissão/decisão surpresa
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusula contratual e óbice da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou decisão surpresa, e que a reforma da decisão dependeria de interpretação de cláusula contratual vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ). As alegações de violação de lei federal foram genéricas e insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento de certos dispositivos (incidindo a Súmula 211/STJ). Não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.