AREsp 2457016 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão regional fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais — matéria de competência do STF — e em interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 5/STJ; assim, conhecer e prover o recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo e esbarraria no óbice da súmula, razão pela qual o STJ não revisou o julgado regional e manteve o entendimento de improcedência da ação originária.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: REDE 21 Comunicações S.A.; Terceiro Interessado: Igreja Universal do Reino de Deus (IURD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Negado Provimento (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Radiodifusão, Liberdade Religiosa, Publicidade Comercial, Súmula 5/stj, Transferência De Outorga
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Concessão De Serviço Público Radiodifusão Liberdade Religiosa Publicidade Comercial Súmula 5/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

REDE 21 Comunicações S.A.

Ré

Igreja Universal do Reino de Deus (IURD)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Negado Provimento (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de 22 horas diárias de programação pela IURD configura transferência ilegal da outorga do serviço público de radiodifusão
  2. 2 Se programação de natureza religiosa deve ser qualificada como publicidade comercial sujeita ao limite de 25% do tempo de programação
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar fundamentos constitucionais do acórdão regional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão regional fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais — matéria de competência do STF — e em interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 5/STJ; assim, conhecer e prover o recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo e esbarraria no óbice da súmula, razão pela qual o STJ não revisou o julgado regional e manteve o entendimento de improcedência da ação originária.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a Ação Civil Pública