AREsp 2855780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (analogia com Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO LARGO; Agravada: Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Licitação (lei 8.987/1995), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Responsabilidade Por Débitos De Serviços Públicos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Concessão De Serviço Público Licitação (lei 8.987/1995) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Responsabilidade Por Débitos De Serviços Públicos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Agravante

Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Efeitos da ausência de licitação (art. 42 da Lei 8.987/1995) sobre a cobrança de débitos por serviços de água e esgoto
  3. 3 Responsabilidade do titular contratual por débitos de consumo quando não há alteração de titularidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (analogia com Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.