AREsp 3039026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, as alegadas violações que exigiriam reexame de factualidade encontram óbice na Súmula 7/STJ, as teses relativas a normas da ANEEL não são conhecíveis por via do recurso especial na falta de equiparação a lei federal, e a alegação de violação dos arts. 186 e 187 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; por esses motivos manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: Ampla Energia e Serviços S/A. (atual denominação Enel Brasil S/A.); Apelado/autor: Município de São Francisco de Itabapoana/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Fornecimento De Energia Elétrica, Obrigação De Fazer, Interrupção De Serviços Públicos Essenciais, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Resolução ANEEL N. 1.000/2021
Processual Civil Administrativo Consumidor Concessão De Serviço Público Fornecimento De Energia Elétrica Obrigação De Fazer Interrupção De Serviços Públicos Essenciais Omissão Do Acórdão +4 more

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S/A. (atual denominação Enel Brasil S/A.)

Recorrente/agravante

Município de São Francisco de Itabapoana/RJ

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de corte de energia em entes públicos e discriminação de unidades essenciais
  3. 3 aplicação da Lei n. 8.987/1995 (arts. 6º, §3º, II, e 31, I)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, as alegadas violações que exigiriam reexame de factualidade encontram óbice na Súmula 7/STJ, as teses relativas a normas da ANEEL não são conhecíveis por via do recurso especial na falta de equiparação a lei federal, e a alegação de violação dos arts. 186 e 187 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; por esses motivos manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal a quo).