REsp 1892769 - ACORDAO

REsp 1892769 - ACORDAO

Por unanimidade, a Primeira Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que afastou a cobrança pela ocupação da faixa de domínio para instalação de obras de saneamento, considerando que as vias públicas são bens de uso comum do povo e que a pretensa cobrança, ainda que prevista contratualmente, poderia contrariar o princípio da modicidade tarifária; não se vislumbraram fundamentos suficientes para o reexame fático-probatório que infirmasse a decisão recorrida.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR; Recorrente: Ecovia Caminho do Mar S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Uso De Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso, Art. 11 Da Lei N. 8.987/95, Princípio Da Modicidade Tarifária
Administrativo Concessão De Serviço Público Uso De Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso Art. 11 Da Lei N. 8.987/95 Princípio Da Modicidade Tarifária

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Ecovia Caminho do Mar S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária administradora de rodovia pelo uso de faixa de domínio por terceiros
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 11 da Lei n. 8.987/95
  3. 3 Compatibilidade da cobrança com o princípio da modicidade tarifária

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Primeira Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que afastou a cobrança pela ocupação da faixa de domínio para instalação de obras de saneamento, considerando que as vias públicas são bens de uso comum do povo e que a pretensa cobrança, ainda que prevista contratualmente, poderia contrariar o princípio da modicidade tarifária; não se vislumbraram fundamentos suficientes para o reexame fático-probatório que infirmasse a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.