AREsp 1760845 - DECISAO

AREsp 1760845 - DECISAO

Havendo previsão contratual autorizadora e entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que o art. 11 da Lei 8.987/95 permite a cobrança pelo uso da faixa de domínio quando prevista contratualmente, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Recorrente: parte recorrente; Interessada: concessionária de distribuição de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Interpretação Do Art. 11 Da Lei 8.987/1995, Modicidade Tarifária, Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Serviço Público Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Interpretação Do Art. 11 Da Lei 8.987/1995 Modicidade Tarifária Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

parte recorrente

Recorrente

concessionária de distribuição de energia elétrica

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária
  2. 2 Necessidade de previsão contratual para autorização da cobrança (art. 11 da Lei 8.987/95)
  3. 3 Prevalência do interesse público e modicidade tarifária na interpretação contratual

Ratio Decidendi

Havendo previsão contratual autorizadora e entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que o art. 11 da Lei 8.987/95 permite a cobrança pelo uso da faixa de domínio quando prevista contratualmente, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.