REsp 1190266 - DECISAO

REsp 1190266 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a prorrogação de contrato de concessão sem licitação é nula, que a legislação estadual apontada não foi recepcionada pela Constituição de 1988, que a prescrição/decadência para a ação de anulação só se inicia com o término do contrato e que não houve omissão a justificar reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Hédio Edor Hoerbe & Filhos Ltda.; Recorrido: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Licitação Prévia, Ação Civil Pública, Prescrição/decadência, Prorrogação De Contrato Administrativo, Recepção De Norma Estadual, Astreintes, Irretroatividade
Administrativo Processual Civil Concessão De Serviço Público Licitação Prévia Ação Civil Pública Prescrição/decadência Prorrogação De Contrato Administrativo Recepção De Norma Estadual +2 more

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Parties

Hédio Edor Hoerbe & Filhos Ltda.

Recorrente

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência/prescrição da ação civil pública para anular prorrogação de concessão
  2. 2 Necessidade de licitação prévia para celebração/prorrogação de contratos de concessão de serviço público
  3. 3 Recepção ou não de lei estadual anterior à Constituição de 1988 (Lei Estadual nº 6.187/71)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a prorrogação de contrato de concessão sem licitação é nula, que a legislação estadual apontada não foi recepcionada pela Constituição de 1988, que a prescrição/decadência para a ação de anulação só se inicia com o término do contrato e que não houve omissão a justificar reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.