AREsp 1281521 - DECISAO

AREsp 1281521 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a viabilidade de que uma concessionária de serviço público exija de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio, em conformidade com o art. 11 da Lei 8.987/1995 e a jurisprudência do STJ (EREsp 985.695/RJ); prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Interpretação Da Lei 8.987/1995, Princípio Da Especialidade
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Constitucional Concessão De Serviço Público Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Interpretação Da Lei 8.987/1995 Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A.

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pela utilização de faixa de domínio por concessionária de serviço público
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 11 da Lei 8.987/1995
  3. 3 Prevalência de normas especiais (Decreto nº 84.398/1980; Decreto nº 24.643/34) sobre norma geral

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a viabilidade de que uma concessionária de serviço público exija de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio, em conformidade com o art. 11 da Lei 8.987/1995 e a jurisprudência do STJ (EREsp 985.695/RJ); prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo da CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A. e dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a viabilidade de que uma concessionária de serviço público exija de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio