REsp 1956035 - DECISAO

REsp 1956035 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na legislação aplicável e no acervo probatório, que as tarifas cobradas na vigência da concessão incluíam verbas destinadas à amortização e depreciação, havendo presunção iuris tantum de amortização dos investimentos ao término do prazo contratual; faltou à recorrente comprovação documental da insuficiência tarifária e a alteração da premissa exigiria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de pontos envolverem direito local ou decretos, insuscetíveis de exame na via (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente / Apelante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; Apelado / Reconvinte: Município de Papanduva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concessão De Serviços Públicos, Tarifação E Composição Da Tarifa, Amortização De Investimentos, Indenização Por Bens Reversíveis, Prova Pericial, Súmula 280/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Serviços Públicos Direito Contratual Administrativo Concessão De Serviços Públicos Tarifação E Composição Da Tarifa Amortização De Investimentos Indenização Por Bens Reversíveis Prova Pericial +2 more

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Parties

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

Recorrente / Apelante

Município de Papanduva

Apelado / Reconvinte

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária tem direito à indenização por investimentos não amortizados ao término da concessão
  2. 2 Se as tarifas cobradas contemplavam rubricas destinadas à amortização dos investimentos
  3. 3 Se a ausência de planilhas de decomposição da tarifa inviabiliza a prova da insuficiência tarifária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na legislação aplicável e no acervo probatório, que as tarifas cobradas na vigência da concessão incluíam verbas destinadas à amortização e depreciação, havendo presunção iuris tantum de amortização dos investimentos ao término do prazo contratual; faltou à recorrente comprovação documental da insuficiência tarifária e a alteração da premissa exigiria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de pontos envolverem direito local ou decretos, insuscetíveis de exame na via (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC