AREsp 1782210 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 947, §1º, do CPC ao concluir que a parte não demonstrou o preenchimento dos pressupostos para instauração do incidente de assunção de competência, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo...

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Parties
Distrito Federal; empresas de transporte público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido (decisão da Presidência)
Legal Topics
Concessão De Transporte Público, Conexão De Feitos, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão Do Processo, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Administrativo Concessão De Transporte Público Conexão De Feitos Incidente De Assunção De Competência Suspensão Do Processo Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

Distrito Federal

empresas de transporte público

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de assunção de competência
  2. 2 Reconhecimento de conexão e sobrestamento do processo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 947, §1º, do CPC ao concluir que a parte não demonstrou o preenchimento dos pressupostos para instauração do incidente de assunção de competência, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, a alegação de prevenção não foi suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido (decisão da Presidência)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial