AREsp 3040861 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais são deficientes e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida e porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Gilberto Miranda da Silva; Agravada: Fernanda Gomes de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concessão De Uso, Indenização, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Concessão De Uso Indenização Posse Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

Gilberto Miranda da Silva

Agravante

Fernanda Gomes de Mattos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais são deficientes e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida e porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.