AREsp 1853188 - DECISAO

AREsp 1853188 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes; o reconhecimento do direito à concessão especial decorre do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a análise da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia, Medida Provisória N. 2.220/2001, Omissão/art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Controle De Constitucionalidade Incidental
Administrativo Civil Processual Civil Direito Constitucional Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia Medida Provisória N. 2.220/2001 Omissão/art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

APELADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Concessão de uso especial de bem público para fins de moradia e seus requisitos
  3. 3 Inconstitucionalidade material da MP n. 2.220/2001 e competência legislativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes; o reconhecimento do direito à concessão especial decorre do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a análise da constitucionalidade da MP n. 2.220/2001 não pode ser reexaminada por esta Corte quando envolver matéria constitucional, sendo competente o STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.