REsp 1911366 - DECISAO

REsp 1911366 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito da recorrente à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia limitado a 250 m2 do imóvel controvertido, por entender que o art. 1º da MP 2.220/2001 autoriza a regularização sobre a parcela efetivamente ocupada até o teto...

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Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES BANDEIRA; Recorrido: Município de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia, Interpretação Da Medida Provisória N. 2.220/2001, Prequestionamento, Prova Pericial, Limite De 250 M2
Direito Urbanístico Direito Constitucional Processo Civil Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia Interpretação Da Medida Provisória N. 2.220/2001 Prequestionamento Prova Pericial Limite De 250 M2

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Parties

MARIA DE LOURDES BANDEIRA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º da MP 2.220/2001 ao caso concreto (limite de 250 m2)
  2. 2 Se o limite de 250 m2 se aplica à área total do imóvel público ou apenas à parcela efetivamente ocupada
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de esclarecimentos do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito da recorrente à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia limitado a 250 m2 do imóvel controvertido, por entender que o art. 1º da MP 2.220/2001 autoriza a regularização sobre a parcela efetivamente ocupada até o teto legal, não sobre eventual área total do bem público que exceda esse limite, e que o art. 5º da MP não confere discricionariedade administrativa capaz de afastar tal direito quando ausentes motivos de ordem pública previstos no próprio dispositivo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer o direito da recorrente à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia da área de 250 m2 do imóvel controvertido.
  • Inversão dos ônus da sucumbência.