AREsp 1732510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu a questão com fundamentação constitucional e infraconstitucional autônoma e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria, nos termos da Súmula 126 do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia, MP N. 2.220/2001, Art. 183 Da Constituição Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Honorários Advocatícios Art.85, §11 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Imobiliário Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia MP N. 2.220/2001 Art. 183 Da Constituição Federal Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com fundamentação constitucional e infraconstitucional autônoma
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ
  3. 3 Preclusão da matéria por ausência de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu a questão com fundamentação constitucional e infraconstitucional autônoma e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria, nos termos da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.