AREsp 2871937 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 85, §8º-A do CPC, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal ressaltou que não se exige que o julgador responda a todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão (art. 489 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Processual Civil/administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj, Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concessão De Vaga Em Creche, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Concessão De Vaga Em Creche Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Fático Probatório Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil/administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para disponibilizar vaga em creche em período integral
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, §8º-A do CPC (Lei nº 14.365/2022)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 85, §8º-A do CPC, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal ressaltou que não se exige que o julgador responda a todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão (art. 489 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.