REsp 1986267 - DECISAO

REsp 1986267 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento preponderantemente constitucional, notadamente no art. 54 da CF, matéria insuscetível de reexame em recurso especial sem usurpação da competência do STF; além disso, havia fundamento suficiente removendo a alegada violação ao princípio da continuidade (a exigência de nova licitação para assegurar a prestação do serviço), e como a União não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incide o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: União; Apelada: Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda. - EPP; Sócio / Deputado Federal / Interessado: Ricardo José Magalhães Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concessão E Permissão De Radiodifusão, Incompatibilidade De Parlamentar, Princípio Da Moralidade Administrativa, Nulidade De Contrato Administrativo, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público, Súmula 283/stf (colisão De Fundamentos)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concessão E Permissão De Radiodifusão Incompatibilidade De Parlamentar Princípio Da Moralidade Administrativa Nulidade De Contrato Administrativo Princípio Da Continuidade Do Serviço Público +1 more

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Parties

União

Recorrente

Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda. - EPP

Apelada

Ricardo José Magalhães Barros

Sócio / Deputado Federal / Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Constituição Federal sobre outorga de concessão/permissão a parlamentar ou empresa por ele controlada
  2. 2 Se a vedação legal/constitucional alcança mera participação societária ou apenas funções de direção/gerência
  3. 3 Compatibilidade da solução com o princípio da continuidade do serviço público e efeitos da suspensão/cancelamento da concessão

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento preponderantemente constitucional, notadamente no art. 54 da CF, matéria insuscetível de reexame em recurso especial sem usurpação da competência do STF; além disso, havia fundamento suficiente removendo a alegada violação ao princípio da continuidade (a exigência de nova licitação para assegurar a prestação do serviço), e como a União não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incide o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.