REsp 2089238 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE PORTOS SECOS. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE FÁTICA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Não se vislumbra contrariedade ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes para o indeferimento do pedido. II - Ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, com argumentos genéricos acerca da existência de direito adquirido a regime legal que não estava vigente quando da celebração do contrato, sem demonstrar como a legislação apontada no recurso sustentaria sua pretensão. III - Rever o entendimento do Tribunal, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. IV - O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3.497, conferiu interpretação conforme ao art. 26 da Lei n. 10.684/2003, definindo que eventual prorrogação do contrato de concessão ou permissão de serviços e obras públicas firmados anteriormente à aludida norma deve observar o prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo ser realizada, no caso concreto, por período menor, se assim entender conveniente e oportuno o Administrador Público. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu parcialmente de Recurso Especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I e II, ambos do RISTJ. Sustenta a Recorrente que " e m seu recurso especial, a agravante dedicou nada menos do que 55 parágrafos, divididos em 6 capítulos (cf. itens 43/98, fls. 445/460) à impugnação específica do conteúdo do acórdão recorrido (fl. 747e). Defende ter demonstrado, "uma a uma, em que medida as violações suscitadas no seu recurso especial resultam apenas de qualificação jurídica e da aplicação do direito à espécie, sem qualquer pretensão do reexame de matéria de fato e de prova" (fl. 749e). Reitera os argumentos expendidos no Recurso Especial (fls. 749/763e), e argumenta que não busca "a alteração de premissas fáticas ou pressupostos probatórios adotados no acórdão recorrido, pelo contrário, a agravante apresenta fundamentos puramente jurídicos para o provimento do recurso especial, adotando o enquadramento fático nos estritos limites conferidos pelo acórdão recorrido" (fl. 764e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 772/773e. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE PORTOS SECOS. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE FÁTICA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Não se vislumbra contrariedade ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes para o indeferimento do pedido. II - Ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, com argumentos genéricos acerca da existência de direito adquirido a regime legal que não estava vigente quando da celebração do contrato, sem demonstrar como a legislação apontada no recurso sustentaria sua pretensão. III - Rever o entendimento do Tribunal, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. IV - O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3.497, conferiu interpretação conforme ao art. 26 da Lei n. 10.684/2003, definindo que eventual prorrogação do contrato de concessão ou permissão de serviços e obras públicas firmados anteriormente à aludida norma deve observar o prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo ser realizada, no caso concreto, por período menor, se assim entender conveniente e oportuno o Administrador Público. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): A Agravante, em síntese, busca o provimento do recurso para que seja admitido seu Recurso Especial, a fim de anular o acórdão de origem ou reformá-lo, por alegada violação aos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 926, do Código de Processo Civil; 6º, §2º, 20, 21 e 23, da Lei de Introdução do Direito Brasileiro; 26 da Lei n. 10.684/2003, 114 do Código Civil e 54 da Lei n. 8.666/1993. Entretanto, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Com efeito, não se verifica a contrariedade ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes para o indeferimento do pedido. A par disso, o inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado, não sendo o órgão julgador obrigado a conferir resposta a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (cf. EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, j. 9.5.2023, DJe 12.5.2023). No caso, ao prolatar o acórdão recorrido, a Corte a qua enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 417/418e): Ressalto que o art. 26 da Lei nº 10.684/2003 dispôs que o art. 1º da Lei nº 9.074/1995 (que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências) passou a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 2o O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos" e "§ 3o Ao término do prazo, as atuais concessões e permissões, mencionadas no § 2o, incluídas as anteriores à Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2º". No caso, a apelante, vencedora de licitação e tendo contratado com a administração em 1998, teve seu contrato prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos exatos termos do art. 26, §§ 2º e 3º, da lei nº 10684/03. Assim, não há que se falar em nova prorrogação. Nesse sentido, como fundamentado na r. sentença: "o parágrafo terceiro é bastante claro, tanto é que a autora, vencedora de licitação e tendo contratado com a administração em 1998, em 2008 teve o contrato prorrogado por mais dez anos, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26, DA LEI N. 10684/03 - 10 ANOS. E tanto é assim que sabedora que somente tinha direito a mais dez anos, nos termos da lei em vigor, que não pleiteou na época, a adequação do contrato aos termos da novel legislação, como o fez agora às vésperas do término do prazo contratual. Se a requerente entendia que possuía o direito aos 25 anos, ou 35, poderia e deveria tê-lo feito, na ocasião do primeiro aditivo contratual, em 2008. Não o fez. O termo aditivo em seu parágrafo primeiro, da cláusula primeira é literal: a prorrogação é efetuada por mais dez anos, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 26 da Lei n. 10.684/03 - ID 9874896. Como acima dito, o parágrafo terceiro é bastante claro: para as permissões e concessões em curso, o prazo de prorrogação é de mais dez anos. Apenas e tão somente". Saliento, por oportuno, que o interesse público e a continuidade do serviço dizem respeito apenas à União e à coletividade, não podendo os interesses da apelante na continuidade do serviço serem confundidos com interesse público. Dessarte, a decisão está devidamente fundamentada, porquanto registrou que da leitura da norma, fica clara a possibilidade exclusiva de prorrogação do contrato pelo prazo de 10 (dez) anos, não se vislumbrando as omissões alegadas no Recurso Especial. Além disso, a Recorrente deixou de impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, argumentando, tão somente e de forma genérica, a existência de direito adquirido a regime legal que não estava vigente quando da celebração de contrato com a União, sem demonstrar como a legislação apontada no recurso sustentaria sua pretensão. Portanto, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pela Corte de origem, caracterizando deficiência na fundamentação do Recurso Especial e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, III, IV E VI, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, I E III, 21, I E II, DA LEI N. 8.884/1994. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, V, § 2º, DA LEI N. 9.847/1999 E 50 DA LEI N. 8.884/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAs Ns. 283/STF e 284/STF. PRINCÍPIO DA RELATIVA INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER SANCIONATÓRIO PELA AUTARQUIA ANTITRUSTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, 125 DA LEI N. 8.112/1990, 19 E 29 DA LEI N. 8.884/1994, E 35 E 47 DA LEI N. 12.529/2011. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REGIME DA RES JUDICATA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO ESPECIAL DA ANP NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DO CADE CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Ausente ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/15, uma vez que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes. III - A falta de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - Considera-se deficiente a fundamentação quando apresentadas razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem ou não apontado o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, bem como em hipótese na qual a tese invocada pelo recorrente não encontra amparo no preceito legal tido por contrariado, circunstâncias que atraem, por analogia, os óbices contidos nas Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. V - À vista do princípio da relativa independência entre as instâncias de responsabilização consagrado nos arts. 66 do Código de Processo Penal, 935 do Código Civil de 2002 e 125 da Lei n. 8.112/1990, ressalvada a prevalência da jurisdição criminal quanto à afirmação categórica acerca da inocorrência da conduta, ou, ainda, quando peremptoriamente afastada a contribuição do agente para sua prática, as conclusões levadas a efeito em âmbito criminal não reverberam sobre as atribuições da autarquia antitruste, viabilizando-se, por isso, a submissão de idêntico acervo probatório ao crivo do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para exame dos pressupostos indispensáveis à apuração de condutas anticoncorrenciais. Inteligência dos arts. 19 e 29 da Lei n. 8.884/1994, e 35 e 47 da Lei n. 12.529/2011. VI - O art. 16 da Lei n. 7.347/1995, excepcionando parcialmente o regramento pro et contra estampado no art. 502 do CPC/2015, institui o regime jurídico da res judicata secundum eventum probationis, de modo a assentar a ausência de formação de coisa julgada quando, não obstante apreciado o mérito da ação civil pública, a sentença de improcedência é fundada em insuficiência probatória, hipótese na qual exigida apresentação de prova nova tão somente como requisito de ulterior demanda coletiva aviada por outros legitimados, regra não extensível à análise do mesmo contexto fático pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. VII - Malgrado a incorreção do entendimento abraçado pelo tribunal de origem, descabe acolher integralmente a pretensão recursal quando as instâncias ordinárias não examinaram todas as causas de pedir formuladas na petição inicial para o acolhimento do pedido anulatório, sendo inviável a esta Corte apreciá-las nesta fase processual, porquanto, afora a ausência do necessário prequestionamento, entendimento diverso implicaria evidente supressão de instância, impondo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para novo julgamento. VIII - Recurso Especial da ANP não conhecido. Recurso Especial do CADE conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.081.262/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 21.11.2023, DJe 1.12.2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DETERMINADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM. N. 283/STF. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA DA RENÚNCIA. RESP N. 1.925.192/RS. TEMA N. 1.109. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Infere-se que o quadro fático delimitado nas instâncias de origem não permite reformar a prescrição. O acórdão a quo declarou que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 16 de dezembro de 1999. Apesar de a recorrente defender que o prazo prescricional da execução individual permaneceu suspenso até o dia 19 de março de 2016, o Tribunal de origem declarou haver decisão transitada em julgado em 17 de outubro de 2003 pela não legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva inclusive dos servidores não sindicalizados à época da impetração do mandado de segurança coletivo. 2. A considerar que o cumprimento de sentença foi apresentado somente em 2018, nota-se que entre a possibilidade de manifestação da pretensão executória e a efetivo requerimento de tutela jurisdicional se passaram mais de 10 anos. Logo, o provimento do recurso especial depende de revisão da premissa fática determinada pela origem sobre a fixação da ausência de legitimidade do sindicato para promover a execução dos servidores não sindicalizados. Ocorre que essa tarefa não é possível nos termos da Súm. n. 7/STJ. 3. Ademais, a recorrente defende que deve ser reconhecida que a renúncia da prescrição pelo Estado de Sergipe nos autos do cumprimento do mandado de segurança coletivo deve repercutir neste cumprimento de sentença com base no art. 191 do CC/2002. Porém, o recurso especial não afasta o fundamento do acórdão a quo, segundo o qual o pronunciamento de um procurador de Estado em determinados autos não pode ser estendido a outros processos de forma automática. Incidência da Súm. n. 283 e 284 ambas do STF. 4. Além disso, recentemente, agora no segundo semestre de 2023, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.925.192/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, definiu a Tese n. 1.109/STJ, segundo a qual: "não corre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.874.755/SE, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 7.11.2023, DJe 10.11.2023). A par disso, o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou estarem sendo observados o contrato originário, juntamente com seus aditivos, de forma que rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento do contrato e da matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim enunciados: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINOR. DEBÊNTURES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXAME DA PRESCRIÇÃO QUE DESAFIARIA A REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO DO NORDESTE. RECONHECIMENTO. BANCO OPERADOR E GESTOR DO FINOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Em relação à suposta contrariedade aos arts. 131, 165, 458, 515 e 535 do CPC/1973, não há que se falar em vício da prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Quanto à prescrição, o Tribunal a quo asseverou ser seu prazo não trienal, mas sim decenal, considerando que, apesar da referência às debêntures, não se está cobrando diretamente os títulos de créditos, mas sim débitos contratuais, através de ação de conhecimento. Nesses termos, a reversão do julgado, na forma intentada, desafiaria a desconstituição da natureza do débito, medida que ofenderia as orientações das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. No mais, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que o banco operador e gestor do FINOR possui legitimidade para cobrar judicialmente os valores decorrentes do aludido fundo. 4. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no REsp n. 1.449.073/PE, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 18.3.2019, DJe de 26.3.2019). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À NATUREZA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público distribuidora de energia elétrica contra decisão que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária, determinou o sobrestamento dos autos, haja vista o objeto da ação encontrar-se inserido no contexto de demanda proposta pelo Ministério Público, além de afastar prejudicial de mérito quanto à ocorrência de prescrição, por não se ter operado o transcurso do prazo quinquenal aplicável ao caso. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A respeito da apontada violação do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, sem razão a recorrente, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da não aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, nas ações de cobrança de valores constantes de relação contratual. Confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.591.951/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 17/8/2021; AgInt no REsp 1.696.558/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021. III - A alegação do agravo interno de que o objeto da controvérsia seria distinto - e, consequentemente, atrairia a incidência de prazo prescricional diverso - conflita com o entendimento do acórdão de origem, que estabeleceu a seguinte premissa: "Veja que a pretensão da autora/agravada é fazer valer os termos do contrato, que remunera a contratada em relação à prestação de serviço" (fl. 157). Nesse sentido: O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ) (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.023.182/GO, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 12.9.2022, DJe de 14.9.2022). Por fim, acresça-se aos fundamentos a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.497 quanto à interpretação a ser conferida à Lei n. 10.684/2003, firmando a seguinte tese vinculante: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta para conferir interpretação conforme ao art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.074/1995, acrescidos pelo art. 26 da Lei nº 10.684/2003, para que: I - relativamente ao aludido § 2º, (i) o prazo de outorga (e de sua eventual prorrogação) seja entendido como o prazo máximo (ou o prazo-limite), devendo o Administrador Público definir, em cada caso concreto, o prazo de duração contratual (e, se for o caso, o de sua prorrogação), podendo esses prazos, inclusive, serem inferiores aos fixados pela norma; e (ii) somente sejam prorrogados os contratos de concessão ou permissão precedidos de licitação; II - com relação ao referido § 3º, (i) a prorrogação não decorra direta e automaticamente da lei, devendo ser formalizada, em cada caso, mediante aditivo contratual, se subsistir interesse público na continuidade da avença, o que deve ser devidamente averiguado e justificado pelo Administrador Público; (ii) eventual prorrogação observe o prazo máximo (prazo-limite) de 10 (dez) anos, podendo ser realizada, no caso concreto, por prazo menor se assim entender conveniente e oportuno o Administrador Público; e, por fim, (iii) somente sejam prorrogados os contratos de concessão ou permissão precedidos de licitação e que, à época da edição da norma, ainda não se encontrem extintos nem vigorem por prazo indeterminado. (ADI 3.497, Min. Relator: DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, j. 13.6.2024 - destaques meus). Dessa forma, a decisão de origem está em conformidade com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, não merecendo reforma para acolhimento da pretensão recursal. Importante destacar a orientação desta Corte consoante a qual o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016. II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015. IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. V. Agravo Regimental improvido. (AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14.9.2016, DJe 27.9.2016). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. 24.8.2016, DJe 29.8.2016). No caso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.