AREsp 2420609 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com lastro no acervo fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade da concessionária; acolher a tese contrária exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de omissão ou deficiência suficiente para afastar o entendimento recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concessionária, Ônibus, Atropelamento, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Concessionária Ônibus Atropelamento Indenização Por Danos Morais E Materiais Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 927, 944, 945, 949 e 950 do CC/2002
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e ruptura do nexo causal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com lastro no acervo fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade da concessionária; acolher a tese contrária exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de omissão ou deficiência suficiente para afastar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial