REsp 1788173 - ACORDAO

REsp 1788173 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou a controvérsia com clareza e fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as alegações implicariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame de mérito impede reconhecer omissão.

Parties
Autor: Clube de Aeronáutica; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concessionária De Serviço Público, Fornecimento De Água, Tarifação De Consumo, Entidade Sem Fins Lucrativos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concessionária De Serviço Público Fornecimento De Água Tarifação De Consumo Entidade Sem Fins Lucrativos Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Clube de Aeronáutica

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae/RJ

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição) no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou a controvérsia com clareza e fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as alegações implicariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame de mérito impede reconhecer omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração