AREsp 1566334 - DECISAO

AREsp 1566334 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o roubo cometido por terceiros pode configurar fortuito externo excludente de responsabilidade quando não guarda conexidade com a atividade da concessionária; por essa razão,...

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Parties
Agravante/recorrente: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.; Autores/recorridos: Autores (familiares de Alexandre de Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, julgar improcedente a ação em face da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.
Legal Topics
Concessionária De Serviço Público, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Danos Morais, Chamamento Ao Processo, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Concessionária De Serviço Público Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Danos Morais +2 more

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Parties

Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.

Agravante/recorrente

Autores (familiares de Alexandre de Oliveira)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de serviço público responde objetivamente por roubo cometido por terceiros nas dependências da estação
  2. 2 Se o fato de terceiro configura fortuito externo e exclui a responsabilidade da concessionária
  3. 3 Pedido de chamamento ao processo da seguradora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o roubo cometido por terceiros pode configurar fortuito externo excludente de responsabilidade quando não guarda conexidade com a atividade da concessionária; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação em face da concessionária, invertendo-se os honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, julgar improcedente a ação em face da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação
  • Inverter os honorários de sucumbência