AREsp 890605 - DECISAO

AREsp 890605 - DECISAO

A falência da agravante foi decretada em 1996, de modo que o processo deve ser regido pelo Decreto-Lei 7.661/45, nos termos do art. 192 da Lei 11.101/05; por isso, sendo anterior o decreto de falência à vigência da Lei 11.101/05, a conversão da concordata em recuperação judicial é inviável, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Moinho São Nicolau S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concordata Suspensiva, Recuperação Judicial, Aplicação Temporal Da Lei, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Gratuidade Judiciária, Súmulas Do STJ
Direito Falimentar Processo Civil Concordata Suspensiva Recuperação Judicial Aplicação Temporal Da Lei Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Compensação De Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Moinho São Nicolau S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é omisso ou carente de fundamentação
  2. 2 Se a concordata suspensiva pode ser convertida em recuperação judicial
  3. 3 Qual a lei aplicável à falência decretada em 1996 (Decreto-Lei 7.661/45 ou Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

A falência da agravante foi decretada em 1996, de modo que o processo deve ser regido pelo Decreto-Lei 7.661/45, nos termos do art. 192 da Lei 11.101/05; por isso, sendo anterior o decreto de falência à vigência da Lei 11.101/05, a conversão da concordata em recuperação judicial é inviável, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.