AREsp 1904195 - DECISAO

AREsp 1904195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica dos arts. 121 e 124 da Lei 9.279/1996 (ausência de comando normativo ou falta de especificação) e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) para infirmar as conclusões do Tribunal de origem; não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme o art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BOCAYUVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Waldow & Dutra Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Originalidade E Criatividade, Indenização Por Concorrência Desleal, Registro No INPI, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Direito Civil Direitos Autorais Propriedade Industrial Concorrência Desleal Originalidade E Criatividade Indenização Por Concorrência Desleal +5 more

Case Brief

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Parties

BOCAYUVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Waldow & Dutra Advogados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à indicação genérica de dispositivos legais (arts. 121 e 124 da Lei 9.279/1996)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica dos arts. 121 e 124 da Lei 9.279/1996 (ausência de comando normativo ou falta de especificação) e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) para infirmar as conclusões do Tribunal de origem; não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme o art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.