AREsp 1541870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados; a matéria controvertida exige revisão de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se uso indevido da marca e risco de confusão, justificando indenização por danos morais in re ipsa.

Parties
Agravante: MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada TERCEIRA Turma, Negar Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Concorrência Desleal, Uso Indevido De Marca, Danos Morais, Link Patrocinado
Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Uso Indevido De Marca Danos Morais Link Patrocinado

Case Brief

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Parties

MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada TERCEIRA Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, 1.013, §§1º e 2º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 07/STJ
  3. 3 uso indevido de marca e concorrência desleal (desvio de clientela)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados; a matéria controvertida exige revisão de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se uso indevido da marca e risco de confusão, justificando indenização por danos morais in re ipsa.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.