HC 669688 - ACORDAO

HC 669688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a queixa-crime foi proposta dentro do prazo decadencial de seis meses contado da ciência da autoria (1/11/2017 a 24/4/2018) e porque a controvérsia sobre a condição de empregados dos acusados exige dilação probatória, sendo incabível seu julgamento no âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: Petrônio Pereira Costa Júnior; Agravante: Sandra Regina Amorim; Agravante: Luciana Ferreira; Querelante: PSG Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Decadência, Habeas Corpus, Produção De Provas, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Concorrência Desleal Decadência Habeas Corpus Produção De Provas Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

Petrônio Pereira Costa Júnior

Agravante

Sandra Regina Amorim

Agravante

Luciana Ferreira

Agravante

PSG Empreendimentos Ltda.

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de queixa
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Integração dos querelados aos quadros da querelante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a queixa-crime foi proposta dentro do prazo decadencial de seis meses contado da ciência da autoria (1/11/2017 a 24/4/2018) e porque a controvérsia sobre a condição de empregados dos acusados exige dilação probatória, sendo incabível seu julgamento no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.