AREsp 1864760 - DECISAO

AREsp 1864760 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por implicar reexame de matéria fática e probatória decidida no acórdão recorrido (verificada a semelhança do trade dress e a conclusão pericial de risco de confusão), hipótese que o STJ não pode analisar nos termos da Súmula 7; quanto à multa diária, o Tribunal de origem considerou prematura a discussão, remetendo-a a incidente próprio e admitindo revisão em eventual execução; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Colegiado: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Concorrência Desleal, Marcas, Trade Dress, Astreintes (multa Diária), Honorários De Sucumbência
Propriedade Industrial Processo Civil Concorrência Desleal Marcas Trade Dress Astreintes (multa Diária) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Colegiado: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de concorrência desleal/violação de marca (trade dress)
  2. 2 Incompetência territorial (local do fato ou domicílio do autor)
  3. 3 Retroatividade da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por implicar reexame de matéria fática e probatória decidida no acórdão recorrido (verificada a semelhança do trade dress e a conclusão pericial de risco de confusão), hipótese que o STJ não pode analisar nos termos da Súmula 7; quanto à multa diária, o Tribunal de origem considerou prematura a discussão, remetendo-a a incidente próprio e admitindo revisão em eventual execução; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.