AREsp 1646276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca dos fatos e provas, e a matéria impugnada demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há possibilidade de reforma sem reanálise fático-probatória.

Parties
Agravante: SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.; Agravada: NATURA COSMÉTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Imitação De Marca, Súmula 7/stj, Tutela Inibitória, Danos Morais, Perícia
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Concorrência Desleal Imitação De Marca Súmula 7/stj Tutela Inibitória Danos Morais Perícia

Case Brief

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Parties

SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.

Agravante

NATURA COSMÉTICOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de concorrência desleal por reprodução de elementos publicitários (charges)
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do agravo interno e eventual aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca dos fatos e provas, e a matéria impugnada demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há possibilidade de reforma sem reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pela agravada (art. 1021, § 4º, CPC/2015).