AREsp 2488925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada concorrência desleal nem dano indenizável, por se tratar de produtos distintos e públicos diversos, e que a recusa administrativa de registro pelo INPI não vincula automaticamente o reconhecimento de concorrência desleal.

Parties
Agravante: KIDASEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA; Agravada: Maptrade Indústria e Comércio de Produtos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concorrência Desleal, Marca, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Registro De Marca INPI
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Concorrência Desleal Marca Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Danos Morais +1 more

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Parties

KIDASEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA

Agravante

Maptrade Indústria e Comércio de Produtos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de concorrência desleal pelo uso de marcas semelhantes
  3. 3 Efeito da decisão administrativa do INPI sobre reconhecimento de concorrência desleal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada concorrência desleal nem dano indenizável, por se tratar de produtos distintos e públicos diversos, e que a recusa administrativa de registro pelo INPI não vincula automaticamente o reconhecimento de concorrência desleal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 15% sobre o valor da causa
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC