REsp 2057901 - ACORDAO

REsp 2057901 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não terem sido demonstradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC; o uso do termo "agravante" não gera obscuridade; as questões suscitadas exigem reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou prova de precedência e uso da marca "MóveisAqui" e caracterização de concorrência desleal e desvio de clientela, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: LOJAS RPM MÓVEIS LTDA.; Embargante: EJ MÓVEIS DE JACI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Embargado: RENAN BERSI CASSINI MÓVEIS; Embargado: MOREIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS ONLINE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Uso Indevido De Marca, Desvio De Clientela, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Empresarial Processo Civil Concorrência Desleal Uso Indevido De Marca Desvio De Clientela Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOJAS RPM MÓVEIS LTDA.

Embargante

EJ MÓVEIS DE JACI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Embargante

RENAN BERSI CASSINI MÓVEIS

Embargado

MOREIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS ONLINE EIRELI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Direito de precedência de marca e validade/eficácia do registro perante o INPI

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não terem sido demonstradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC; o uso do termo "agravante" não gera obscuridade; as questões suscitadas exigem reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou prova de precedência e uso da marca "MóveisAqui" e caracterização de concorrência desleal e desvio de clientela, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LOJAS RPM MÓVEIS LTDA. e EJ MÓVEIS DE JACI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de propósito protelatório.