AREsp 2576846 - DECISAO

AREsp 2576846 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido sobre questões federais decisivas (impugnação do laudo pericial e exclusividade da tecnologia), houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saneamento das omissões.

Parties
Agravante: SULFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Ré: SANKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das omissões apontadas.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Contrato De Transferência De Tecnologia, Registro No INPI, Perícia Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Concorrência Desleal Contrato De Transferência De Tecnologia Registro No INPI Perícia Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SULFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

SANKO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à impugnação do laudo pericial complementar
  2. 2 Ausência de manifestação sobre a exclusividade da tecnologia e sobre distinção entre os produtos das partes
  3. 3 Condição de admissibilidade do recurso especial quanto à análise da questão federal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido sobre questões federais decisivas (impugnação do laudo pericial e exclusividade da tecnologia), houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saneamento das omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as omissões apontadas.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC.