AREsp 1904616 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que entendeu inexistente a concorrência desleal com base no exame do conjunto fático-probatório (ausência de conduta ilegal e dependência da atividade contratual da autora), e este Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno por ser vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JS&A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA; Agravada/recorrida: LOPES E MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Recorrido/réu: ALMIR LOPES DE OLIVEIRA; Sócia: MARIA GORETH PESSOA CARVALHO; Representante: JURACI PESSOA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concorrência Desleal, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Livre Iniciativa E Livre Concorrência, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Societário Concorrência Desleal Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Livre Iniciativa E Livre Concorrência Honorários Advocatícios

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Parties

JS&A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA

Agravante/recorrente

LOPES E MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravada/recorrida

ALMIR LOPES DE OLIVEIRA

Recorrido/réu

MARIA GORETH PESSOA CARVALHO

Sócia

JURACI PESSOA DE CARVALHO

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Existência de concorrência desleal e responsabilidade civil por uso de informações/confidencialidade
  3. 3 Interpretação dos arts. 195, I, II, III, XI e § 1º da Lei n. 9.279/1996 e dos arts. 186, 187, 402 e 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que entendeu inexistente a concorrência desleal com base no exame do conjunto fático-probatório (ausência de conduta ilegal e dependência da atividade contratual da autora), e este Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno por ser vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.