AREsp 2205854 - DECISAO

AREsp 2205854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependiam do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente; por essa razão o recurso especial não merece conhecimento, sendo ainda majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLEXPRIN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLEXPRIN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de concorrência desleal e dano moral decorrente de atos praticados pela recorrida
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependiam do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente; por essa razão o recurso especial não merece conhecimento, sendo ainda majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.