AREsp 2799753 - DECISAO

AREsp 2799753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela Corte.

Parties
Agravante: VALDEMIR HOLANDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Desvio De Clientela, Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Concorrência Desleal Desvio De Clientela Danos Materiais Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

VALDEMIR HOLANDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério legal para apuração dos danos materiais decorrentes do uso indevido de marca (arts. 208 e 210 da Lei n. 9.279/1996)
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.