REsp 1678954 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de combate à prática de trade dress com base em normas constitucionais e infraconstitucionais que protegem a concorrência e os direitos intelectuais
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 126, 7 e 83 do STJ ao caso concreto, considerando a fundamentação constitucional e infraconstitucional do acórdão recorrido e a prescindibilidade de comprovação de prejuízo para caracterização do trade dress

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), as conclusões sobre a caracterização do trade dress assentaram-se em elementos fático-probatórios e laudo pericial não passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ reconhece a prescindibilidade de comprovação de prejuízo para indenização em casos de trade dress (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Nego provimento ao agravo interno
• Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos