AREsp 2842666 - DECISAO

AREsp 2842666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial em conformidade com a Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO APARECIDO WISENFAD; Recorrido/autor: EDMAR APARECIDO MARTINEZ; Recorrido/autor: MAIS VERDES DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Concorrência Desleal Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINALDO APARECIDO WISENFAD

Agravante/recorrente

EDMAR APARECIDO MARTINEZ

Recorrido/autor

MAIS VERDES DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de concorrência desleal a partir de depoimentos testemunhais
  2. 2 Se há dano moral indenizável à pessoa jurídica decorrente de suposta denigrição
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial em conformidade com a Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por REGINALDO APARECIDO WISENFAD
  • Não conheço do Recurso Especial