AREsp 2054967 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pois as instâncias ordinárias enfrentaram e fundamentaram a questão, tendo a decisão fundamentado-se no laudo pericial e na análise dos autos ao concluir pela ausência de concorrência desleal por trade dress; como a decisão se apoia em avaliação fático-probatória, sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Concorrência Desleal, Trade Dress (conjunto Imagem), Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Trade Dress (conjunto Imagem) Fundamentação Judicial Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de concorrência desleal por reprodução do trade dress
  3. 3 Admissibilidade e valor do laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pois as instâncias ordinárias enfrentaram e fundamentaram a questão, tendo a decisão fundamentado-se no laudo pericial e na análise dos autos ao concluir pela ausência de concorrência desleal por trade dress; como a decisão se apoia em avaliação fático-probatória, sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.