AREsp 2846371 - ACORDAO

AREsp 2846371 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias insurgidas (validação/validade da perícia e remoção da multa por embargos considerados protelatórios) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, nem todos os fundamentos da decisão foram impugnados de forma específica, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Parties
Autora/apelante: MBA - Usinagem e Estamparia Ltda; Ré/apelada: 2R Elementos de Fixação Ltda; Réu/apelado: Rodynei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025): Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Dano Moral, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Concorrência Desleal Dano Moral Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MBA - Usinagem e Estamparia Ltda

Autora/apelante

2R Elementos de Fixação Ltda

Ré/apelada

Rodynei

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025): Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a análise da utilização da perícia e da multa por embargos protelatórios exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias insurgidas (validação/validade da perícia e remoção da multa por embargos considerados protelatórios) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, nem todos os fundamentos da decisão foram impugnados de forma específica, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.