AREsp 2477360 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e que as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, determino que os honorários de 12% fixados pelo Tribunal de origem incidam sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação e majoro em 10% os honorários de origem nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: D"OR CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Ao STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Cláusula De Não Competição, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Empresarial Processual Civil Concorrência Desleal Cláusula De Não Competição Cláusula Penal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Liquidação De Sentença Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

D"OR CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade de documentos extemporâneos e alteração da causa de pedir (arts. 329, I e 435 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de cláusula penal sem demonstração de dano indenizável (art. 416 do CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e que as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, determino que os honorários de 12% fixados pelo Tribunal de origem incidam sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação e majoro em 10% os honorários de origem nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino que a verba honorária de 12% fixada pelo Tribunal de origem incida sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação.