AREsp 2779785 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou dispositivos legais indicados (hac atraindo o óbice da Súmula 282/STF), parte da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se constatou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concor­rência Desleal, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Concor­rência Desleal Obrigação De Fazer Multa Cominatória Prequestionamento Reexame De Provas Interpretação Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 Deficiência de fundamentação alegada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou dispositivos legais indicados (hac atraindo o óbice da Súmula 282/STF), parte da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se constatou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais.