AREsp 2932178 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, apoiada em laudo pericial imparcial que concluiu pela inexistência de infração do trade dress (conjunto-imagem) e pela existência de diferenças suficientes entre os produtos; tais conclusões fáticas não podem ser revisadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CURADEN AG; Agravada: RABBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Trade Dress, Reexame De Provas, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Concorrência Desleal Trade Dress Reexame De Provas Perícia Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CURADEN AG

Agravante

RABBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de concorrência desleal por trade dress (conjunto-imagem)
  3. 3 Obrigação do julgador de se pronunciar sobre questões controvertidas (art. 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, apoiada em laudo pericial imparcial que concluiu pela inexistência de infração do trade dress (conjunto-imagem) e pela existência de diferenças suficientes entre os produtos; tais conclusões fáticas não podem ser revisadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CURADEN AG.