REsp 2246955 - DECISAO

REsp 2246955 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi provido porque o acórdão recorrido assentou premissas fático-probatórias (complementaridade dos produtos, indução à confusão do consumidor, captura de reputação e ilicitude por concorrência parasitária) cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve demonstração apta a ensejar conhecimento do recurso especial quanto às alegadas violações dos dispositivos da Lei n. 9.279/1996.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BIMBO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Concorrência Desleal, Coexistência De Marcas, Especialidade Da Marca, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Propriedade Industrial Direito Marcário Processo Civil Concorrência Desleal Coexistência De Marcas Especialidade Da Marca Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICÍNIOS BIMBO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à demonstração de violação de dispositivos legais (arts. 124, 125 e 126 da Lei n. 9.279/1996) e exigência de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC)
  2. 2 Possível violação do princípio da especialidade e extensão da proteção marcária para além da classe registrada
  3. 3 Alegação de proteção ampliada sem reconhecimento de alto renome/notoriedade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi provido porque o acórdão recorrido assentou premissas fático-probatórias (complementaridade dos produtos, indução à confusão do consumidor, captura de reputação e ilicitude por concorrência parasitária) cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve demonstração apta a ensejar conhecimento do recurso especial quanto às alegadas violações dos dispositivos da Lei n. 9.279/1996.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo