REsp 1834447 - DECISAO

REsp 1834447 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado parcialmente porque se encontrou desconformidade com a jurisprudência do STJ quanto à fixação da verba honorária sucumbencial, impondo-se a aplicação da regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015; manteve-se, contudo, a decisão sobre gratuidade de justiça por ser resultado de valoração de prova que não se reexamina por força da Súmula 7/STJ. Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, observando os critérios do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROSANA SOARES SETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Concorrência Desleal, Dano Material, Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Concorrência Desleal Dano Material Dano Moral Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 481/stj +2 more

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Parties

ROSANA SOARES SETTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Natureza e prova do dano moral à pessoa jurídica
  3. 3 Momento de liquidação para apuração de danos materiais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado parcialmente porque se encontrou desconformidade com a jurisprudência do STJ quanto à fixação da verba honorária sucumbencial, impondo-se a aplicação da regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015; manteve-se, contudo, a decisão sobre gratuidade de justiça por ser resultado de valoração de prova que não se reexamina por força da Súmula 7/STJ. Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, observando os critérios do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Majorar o valor da verba honorária para 10% sobre o valor da causa
  • Publique-se