AREsp 1338601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal paulista, soberano na valoração da prova, concluiu que as unidades comerciais têm distinções visuais e signos identificadores que tornam remota a confusão do consumidor, razão pela qual o reexame de tais fatos violaria a Súmula nº 7 do STJ; ademais, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante; Autora: LOCALIZA RENT A CAR S.A. (LOCALIZA); Embargada; Ré: UNIDAS S.A. (UNIDAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Trade Dress, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Direito Civil Concorrência Desleal Trade Dress Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S.A. (LOCALIZA)

Embargante; Autora

UNIDAS S.A. (UNIDAS)

Embargada; Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova no recurso especial)
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Proteção de trade dress versus proteção conferida por registro de marca

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal paulista, soberano na valoração da prova, concluiu que as unidades comerciais têm distinções visuais e signos identificadores que tornam remota a confusão do consumidor, razão pela qual o reexame de tais fatos violaria a Súmula nº 7 do STJ; ademais, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.