AREsp 1525403 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de similaridade do trade dress e consequente ausência de concorrência desleal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.; Agravada: HYPERA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Trade Dress (conjunto Imagem), Marca, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Indenização Por Perdas E Danos
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Trade Dress (conjunto Imagem) Marca Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

HYPERA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência ou não de concorrência desleal por imitação de trade dress
  3. 3 Possibilidade de coexistência de marcas similares sem causar confusão ao consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de similaridade do trade dress e consequente ausência de concorrência desleal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter integralmente o acórdão recorrido