AREsp 2457647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se admite a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: IBASA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Propriedade Industrial Processo Civil Concorrência Desleal Danos Materiais Liquidação De Sentença Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

IBASA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicação dos arts. 208 a 210 da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) para apuração de danos
  3. 3 Valoração probatória e limitação do reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se admite a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se