AREsp 1701333 - DECISAO

AREsp 1701333 - DECISAO

A Terceira Turma entendeu que a responsabilidade civil do provedor de pesquisa pela comercialização de links patrocinados não se submete ao regime do art. 19 do Marco Civil da Internet, sendo possível reconhecer concorrência desleal quando demonstrada a compra de palavra-chave correspondente à marca concorrente nos termos jurisprudenciais; não se admite, no STJ, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e a alegação genérica de omissão no art.1.022 do CPC fica sujeita à Súmula 284 do STF. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, confirmando-se a configuração do ato ilícito reconhecido nas instâncias de origem e...

Parties
Agravante: BIOMEDYCUR COMERCIO DE COLCHOES TERAPEUTICOS - EIRELI (BIOMEDYCUR); Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (GOOGLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória E Indenizatória) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Responsabilidade De Provedores De Pesquisa, Google Ads / Links Patrocinados, Marco Civil Da Internet Art. 19, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Danos Morais E Materiais, Tutela Inibitória, Nome Empresarial / Marca
Civil Processual Civil Propriedade Industrial Direito Do Consumidor Direito Da Internet Concorrência Desleal Responsabilidade De Provedores De Pesquisa Google Ads / Links Patrocinados +6 more

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Parties

BIOMEDYCUR COMERCIO DE COLCHOES TERAPEUTICOS - EIRELI (BIOMEDYCUR)

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (GOOGLE)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória E Indenizatória) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.19 do Marco Civil da Internet à responsabilidade de provedores de pesquisa por links patrocinados
  2. 2 Caracterização de concorrência desleal pela compra de palavra-chave idêntica à marca
  3. 3 Necessidade de ordem judicial prévia para responsabilização do provedor de pesquisa

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que a responsabilidade civil do provedor de pesquisa pela comercialização de links patrocinados não se submete ao regime do art. 19 do Marco Civil da Internet, sendo possível reconhecer concorrência desleal quando demonstrada a compra de palavra-chave correspondente à marca concorrente nos termos jurisprudenciais; não se admite, no STJ, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e a alegação genérica de omissão no art.1.022 do CPC fica sujeita à Súmula 284 do STF. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, confirmando-se a configuração do ato ilícito reconhecido nas instâncias de origem e...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto por GOOGLE
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em desfavor de GOOGLE, na forma do art. 85, §11, do CPC